Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6641/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6641

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515136 ]

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