Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6637/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para limitar a proibição de prisão de eleitores, durante o período estabelecido em lei, apenas àqueles que se encontrarem em seu domicílio eleitoral, além de permitir a prisão nos casos de crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515021 ]

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