Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6632/2016
Data
07/12/2016
Ementa
Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-07;6632
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514866 ]

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