Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6621/2016
Data
2013
Apelido
[ PLS 52/2013 > PL 6621/2016 > SCD 10/2018 ]. LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2013;52
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-06;6621
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-12-06
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429960&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514475 ]
Texto Final Revisado
2016-12-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429951&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Anexo [ Lista presença 9ª reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429897&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Anexo [ Listas de votação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429906&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Anexo [ Memorando n° 003/2013 - CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429924&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 907, de 2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429933&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 908, de 2016-CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429942&disposition=inline ]
Texto Final
2016-11-23
Projeto de Lei Ordinária [ Texto Final Pls n° 52/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429915&disposition=inline ]
Texto
2016-11-21
Anexo [ Manifestação Interfarma ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429888&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429845&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Anexo [ Requerimento de destaque n° 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429861&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Anexo [ Requerimento de destaque n° 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429870&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Anexo [ Requerimento de destaque n° 3 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429879&disposition=inline ]
Texto
2016-10-18
Relatório Legislativo [ Relatório Senadora Simone Tebet ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429836&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429756&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429772&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429788&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429804&disposition=inline ]
Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429820&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429681&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429697&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Anexo [ Lista de presença da 3ª reunião da CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429713&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Anexo [ Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado na CEDN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429722&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Parecer [ Parecer aprovado na CEDN em 17/8/2016 - substitutivo de autoria da Sen. Simone Tebet ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429731&disposition=inline ]
Texto
2016-08-17
Anexo [ Memorando nº 2/2016 - CEDN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429747&disposition=inline ]
Texto
2016-08-16
Relatório Legislativo [ Relatório Senadora Simone Tebet ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429640&disposition=inline ]
Texto
2016-08-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429649&disposition=inline ]
Texto
2016-08-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429665&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429531&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429547&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429563&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Relatório Legislativo [ Relatório da Senadora Simone Tebet ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429579&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429588&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Anexo [ Emenda nº 2 - Sen. Roberto Muniz ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429604&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Anexo [ Emenda nº 3 - Sen. Roberto Muniz ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429613&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Anexo [ Emenda nº 4 - Sen. Roberto Muniz ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429622&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Anexo [ Emenda nº 5 - Sen. Roberto Muniz ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429631&disposition=inline ]
Texto
2016-06-01
Relatório Legislativo [ Relatório do Senador Walter Pinheiro ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429522&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429479&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429488&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429504&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429513&disposition=inline ]
Texto
2015-09-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429470&disposition=inline ]
Texto
2013-02-27
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429452&disposition=inline ]
Texto
2013-02-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3429461&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-02-26
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=602279&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:10.000Z [ 1077277 ]