Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6600/2016
Data
01/12/2016
Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-01;6600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1513341 ]

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