Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6594/2016
Data
30/11/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-30;6594
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1512433 ]

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