Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6591/2016
Data
30/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-30;6591
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1512406 ]

2023-01-28T03:46:09.000Z [ 1077228 ]