Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6584/2016
Data
30/11/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-30;6584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1512021 ]

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