Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6581/2016
Data
29/11/2016
Ementa
Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-29;6581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511883 ]

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