Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6580/2016
Data
29/11/2016
Ementa
Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-29;6580

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511882 ]

2023-01-28T03:46:09.000Z [ 1077209 ]