Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6573/2016
Data
29/11/2016
Ementa
Inclui alínea ao inciso IV do art.1° da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-29;6573
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511602 ]

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