Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6569/2016
Data
28/11/2016
Ementa
Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-28;6569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511222 ]

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