Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6563/2016
Data
24/11/2016
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-24;6563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1510648 ]

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