Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6554/2016
Data
24/11/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança e o bloqueador da ignição entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-24;6554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1510610 ]

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