Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6531/2016
Data
23/11/2016
Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-23;6531
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509920 ]

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