Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6525/2016
Data
22/11/2016
Ementa
Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-22;6525

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509576 ]

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