Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6522/2016
Data
22/11/2016
Ementa
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-22;6522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509555 ]

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