Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6510/2016
Data
22/11/2016
Ementa
Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-22;6510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509325 ]

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