Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6494/2016
Data
16/11/2016
Ementa
Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-16;6494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1508199 ]

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