Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6487/2016
Data
16/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-16;6487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1508029 ]

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