Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6485/2016
Data
16/11/2016
Ementa
Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-16;6485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1507944 ]

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