Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6473/2016
Data
10/11/2016
Ementa
"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-10;6473
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1507034 ]

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