Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6466/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa, à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6466

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506590 ]

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