Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6465/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506588 ]

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