Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6459/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Inclui parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir o parágrafo 2º e 3º que define o domicilio eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506304 ]

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