Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6454/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6454

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506256 ]

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