Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6453/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6453
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506248 ]

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