Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6441/2016
Data
08/11/2016
Ementa
Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-08;6441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505735 ]

2023-01-28T03:46:07.000Z [ 1077033 ]