Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6436/2016
Data
08/11/2016
Ementa
Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-08;6436

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505561 ]

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