Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6433/2016
Data
08/11/2016
Ementa
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-08;6433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505467 ]

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