Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6431/2016
Data
07/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-07;6431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505268 ]

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