Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6430/2016
Data
07/11/2016
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-07;6430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505256 ]

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