Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6404/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501924 ]

2023-01-28T03:46:07.000Z [ 1076992 ]