Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6396/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6396
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501692 ]

2023-01-28T03:46:06.000Z [ 1076982 ]