Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6393/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6393
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501662 ]

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