Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6389/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501545 ]

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