Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6388/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501536 ]

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