Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6380/2016
Data
24/10/2016
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-24;6380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501423 ]

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