Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6341/2016
Data
19/10/2016
Ementa
Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-19;6341
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499965 ]

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