Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6340/2016
Data
19/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-19;6340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499870 ]

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