Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6339/2016
Data
19/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-19;6339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499855 ]

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