Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6318/2016
Data
18/10/2016
Ementa
Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-18;6318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499470 ]

2023-01-28T03:46:05.000Z [ 1076894 ]