Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6316/2016
Data
18/10/2016
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-18;6316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499407 ]

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