Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6312/2016
Data
18/10/2016
Ementa
Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-18;6312
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499393 ]

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