Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6309/2016
Data
18/10/2016
Ementa
Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-18;6309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499198 ]

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