Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6289/2016
Data
11/10/2016
Ementa
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-11;6289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497892 ]

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