Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6276/2016
Data
10/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-10;6276

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497659 ]

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