Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6272/2016
Data
10/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-10;6272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497618 ]

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