Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6269/2016
Data
10/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-10;6269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497563 ]

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