Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6260/2016
Data
10/10/2016
Ementa
Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-10;6260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497433 ]

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